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  Lei ordinária 6.547/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.127/2013, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, CELETISTAS E QUE OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 79/2023
Nº do Processo:   3254
Ano do Processo:   2023

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.393/2022 07/12/2022REVOGAArt. 1º
Lei ordinária5.127/2013 27/12/2013INCLUIartigo 4º-C

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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