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  Lei Complementar 148/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 02 DE JUNHO DE 2021, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE FOMENTAR ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 21/2023
Nº do Processo:   3412
Ano do Processo:   2023

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Lei Complementar101/2021 02/06/2021INCLUIinciso X ao artigo 5º

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