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  Lei 6.622/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 43/2024
Nº do Processo:   748
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.227/2021 20/10/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XV, do Art. 90; Alínea A, Inciso I, do Art. 177

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