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  Lei ordinária 6.705/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 15.170.507,27 (QUINZE MILHÕES, CENTO E SETENTA MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAart. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto281/2024 26/11/2024MENCIONA

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