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Lei ordinária 6.746/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 5.283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/04/2025

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	5.365/2015	02/04/2015	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigos 46 e 90, inciso IV
Lei ordinária	5.283/2014	17/11/2014	INCLUI	Parágrafos 2º a 9º ao artigo 77
Lei ordinária	5.283/2014	17/11/2014	ALTERA	Caput e parágrafo único do artigo 77 e artigo 78; Anexo XX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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