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  Lei ordinária 6.778/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI N.º 5.536, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 41/2025
Nº do Processo:   3787
Ano do Processo:   2025

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Lei ordinária5.536/2015 10/12/2015INCLUI§ 8º ao art. 46

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