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  Lei Complementar 166/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 13/2025
Nº do Processo:   4107
Ano do Processo:   2025

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV
Lei Complementar27/2009 29/12/2009ALTERAcaput e o §1º do Art. 61 ; inciso II e a alínea “a” do § 2º do Art. 66

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