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  Lei Ordinária 5.191/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 4.772 DE 2010 (PLANO DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL – POT).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2014

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArt. 30, VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 1º
Lei Ordinária4.772/2010 15/04/2010ALTERAAnexo

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