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Lei Ordinária 6.807/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/11/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 52/2025

Nº do Processo: 4213

Ano do Processo: 2025

Autoria

Executivo Municipal;

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.806/2025	03/11/2025	MENCIONA	Plano Plurianual do período 2026-2029
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso VI, do art. 90; Inciso XV do art. 90 e alínea "a", inciso I do art. 177

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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