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  Lei Ordinária 6.806/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 53/2025
Nº do Processo:   4214
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI, do art. 90; art. 177

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.807/2025 03/11/2025MENCIONAPlano Plurianual do período 2026-2029

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