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Lei Ordinária 6.846/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERACAO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 4.917/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/02/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 3/2026

Nº do Processo: 343

Ano do Processo: 2026

Autoria

Executivo Municipal;

Temas

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigo 90, inciso VI
Lei Ordinária	4.917/2012	26/03/2012	ALTERA	ementa; caput e o § 1º do artigo 1º; caput do artigo 2º ; caput do artigo 3º; parágrafo único do artigo 4º; caput do artigo 9º; caput do artigo 14; caput do artigo 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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