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  Lei 3.056/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.047/1994 29/12/1994MENCIONA
Lei3.047/1994 29/12/1994MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto75/1995 31/10/1995MENCIONA
Decreto73/1995 18/10/1995MENCIONA
Decreto63/1995 01/09/1995MENCIONAARTIGO 3º
Decreto31/1995 16/06/1995MENCIONAARTIGO 3º
Decreto14/1995 31/03/1995MENCIONAARTIGO 3º
Decreto12/1995 22/02/1995REGULAMENTA

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