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  Lei 4.266/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL ( AGENTE POLÍTICO )PARA A GESTÃO 2005/2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2004

Temas

SUBSÍDIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.220/2004 05/01/2004MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto39/2006 28/04/2006MENCIONA
Decreto28/2008 07/04/2008MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 1º
Decreto28/2008 07/04/2008ALTERASubsídio Mensal

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