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  Lei 2.402/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÔNIBUS, GRATUITAMENTE, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS QUE CURSAM ESCOLAS DE NÍVEL SUPERIOR (FACULDADES) NOUTROS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1992

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Lei2.272/1991 12/12/1991MENCIONAOrçamento

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