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  Lei Complementar 26/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRATICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2009

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto64/2009 19/08/2009MENCIONA
Decreto64/2009 19/08/2009MENCIONAartigo 27
Decreto36/2010 15/03/2010MENCIONAArtigo 65

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