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  Lei Complementar 24/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "PROJETO DE LEI 002/2008. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR".
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/04/2008

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CÓDIGO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar18/2007 31/05/2007INCLUIinciso XV a XXII ao Art. 28
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar111/2021 16/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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