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  Lei ordinária 1.793/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/1988

Temas

EMPRÉSTIMO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.844/1988 05/10/1988ALTERAArtigo 1°; Artigo 2°; Artigo 3°; Artigo 4° e Artigo 5°
Lei ordinária1.844/1988 05/10/1988INCLUIParágrafo Único no Artigo 2°

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