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  Lei ordinária 1.844/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.793, DE 04.05.88.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/1988

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EMPRÉSTIMO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.793/1988 04/05/1988INCLUIParágrafo Único no Artigo 2°
Lei ordinária1.793/1988 04/05/1988ALTERAArtigo 1°; Artigo 2°; Artigo 3°; Artigo 4° e Artigo 5°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto570/1990 30/11/1990MENCIONA
Lei ordinária2.050/1990 30/11/1990MENCIONA
Decreto397/1990 03/07/1990MENCIONA
Lei ordinária2.004/1990 03/07/1990MENCIONA

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