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  Decreto 397/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 2.004, DE 03 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/1990

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Lei ordinária2.004/1990 03/07/1990REGULAMENTA
Lei ordinária1.845/1988 05/10/1988MENCIONA
Lei ordinária1.844/1988 05/10/1988MENCIONA

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