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  Decreto 570/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 2050 DE 30.11.90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.050/1990 30/11/1990REGULAMENTA
Lei1.845/1988 05/10/1988MENCIONA
Lei1.844/1988 05/10/1988MENCIONA

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