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  Lei 4.231/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIDORES ADMITIDOS NA FORMA DAS LEIS 4.176, 4.154 E 4.156/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2004

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Lei4.176/2003 22/08/2003MENCIONA
Lei4.156/2003 08/04/2003MENCIONA
Lei4.156/2003 08/04/2003MENCIONA
Lei4.154/2003 07/03/2003MENCIONA
Lei4.154/2003 07/03/2003MENCIONA
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

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