Ementa: FICA ESTIPULADO EM 21% (VINTE E UM POR CENTO) O ÍNDICE DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE JUNHO DE 1992, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DA DIVULGAÇÃO DO I.N.P.C. REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 1992 EM TEMPO HÁBIL PELA FUNDAÇÃO IBGE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1992

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Lei2.333/1992 10/03/1992MENCIONA

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