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  Lei 4.264/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O COMIP - CONSELHO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.096/2020 03/09/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto115/2005 13/09/2005MENCIONA
Decreto110/2005 09/09/2005MENCIONA

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