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  Lei 4.037/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.002/2002 16/01/2002MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto79/2002 05/06/2002MENCIONA

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