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  Decreto 487/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 2.012/90 DE 23 DE AGOSTO DE 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.012/1990 23/08/1990REGULAMENTA
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