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  Decreto 390/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 2003/90, DE 29 DE JUNHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.003/1990 29/06/1990REGULAMENTA
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