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  Decreto 516/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA LEI Nº 2022/90 DE 21 DE SETEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.022/1990 21/09/1990REGULAMENTA
Lei1.961/1989 28/12/1989MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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