Data de apresentação 04/08/2023 11:39:57
 N° Processo 1971/2023
 N° Protocolo 2001/2023
 ID 118825
 Ementa

MENSAGEM Nº 093/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº048 DE 01 DE AGOSTO DE 2023 - FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER, DE FORMA ONEROSA, O DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE 03 (TRÊS) RESTAURANTES LOCALIZADOS NA ORLA DE CARIACICA, NA FORMA DO ART. 134 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 6501/2023

  Histórico da Tramitação 17 Dia(s), 22 horas, 28 minuto(s).

ago
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação