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  Lei ordinária 715/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto79/1977 29/12/1977MENCIONAOrçamento Vigente
Lei ordinária759/1977 07/12/1977MENCIONAOrçamento
Lei ordinária758/1977 07/12/1977MENCIONAOrçamento
Decreto77/1977 01/12/1977MENCIONAArtigo 5º
Lei ordinária738/1977 26/09/1977MENCIONAOrçamento
Lei ordinária734/1977 03/05/1977MENCIONAOrçamento
Decreto51/1977 03/05/1977MENCIONAOrçamento Vigente
Lei ordinária728/1977 08/04/1977MENCIONAOrçamento
Decreto49/1977 01/04/1977MENCIONAArtigo 5º
Decreto41/1977 03/03/1977MENCIONAOrçamento Vigente
Lei ordinária724/1977 04/01/1977MENCIONAOrçamento
Lei ordinária723/1977 04/01/1977MENCIONAOrçamento

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