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  Lei ordinária 1.930/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.094/1991 03/01/1991ALTERAAnexo I e Anexo II
Lei ordinária2.025/1990 04/10/1990MENCIONA
Lei ordinária1.988/1990 17/05/1990MENCIONA

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