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  Lei ordinária 2.163/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COM VISTA À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto01/1992 03/01/1992MENCIONAARTIGO 3º
Lei ordinária2.272/1991 12/12/1991MENCIONAartigo 3º

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