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  Lei ordinária 2.199/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto102/2005 25/08/2005MENCIONA
Decreto83/2005 28/07/2005MENCIONA
Decreto82/2005 26/07/2005MENCIONA
Decreto108/2003 09/09/2003MENCIONA
Decreto104/2002 30/07/2002MENCIONA
Decreto74/2002 27/05/2002MENCIONA
Decreto127/1997 25/08/1997MENCIONA
Decreto80/1997 15/05/1997MENCIONA
Decreto72/1997 07/05/1997MENCIONA
Decreto81/1995 29/11/1995MENCIONA

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