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  Lei ordinária 5.955/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/01/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.953/2019 09/01/2019MENCIONAExercício 2019
Lei ordinária5.283/2014 17/11/2014INCLUIArt. 56-A; § 9º ao Art. 81; Anexo XVIII-A.
Lei ordinária5.283/2014 17/11/2014ALTERATítulo Seção XIV; Art. 56; Cargos no Anexo III; Anexo XVIII.

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