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  Lei 6.136/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE FOMENTAR ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.116/2020 23/12/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei5.829/2018 16/01/2018MENCIONAPlano Plurianual
Lei4.943/2012 16/08/2012REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar101/2021 02/06/2021REVOGA TOTALMENTE

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