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  Lei 6.479/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 30/2023
Nº do Processo:   1127
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.859/2018 24/05/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei4.560/2008 19/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei4.426/2006 08/08/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.595/2024 12/03/2024REVOGAInciso III do Art. 1°

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