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  Lei ordinária 6.741/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 15/2025
Nº do Processo:   1837
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.314/2022 18/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária5.475/2015 07/10/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária5.475/2015 07/10/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV

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