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Decreto 01/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 3.979 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/02/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	3.979/2001	31/12/2001	REGULAMENTA
Lei ordinária	3.979/2001	31/12/2001	MENCIONA	ARTIGO 13
Lei ordinária	3.979/2001	31/12/2001	MENCIONA	ARTIGO 11, INCISOS II E III
Lei ordinária	3.979/2001	31/12/2001	MENCIONA	ARTIGO 320
Lei ordinária	3.979/2001	31/12/2001	MENCIONA	ARTIGO 322

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	90/2008	06/11/2008	MENCIONA	Inciso I do Artigo 16; Artigo 19
Decreto	43/2007	23/04/2007	REVOGA	Artigos 95 e 96
Decreto	08/2003	18/02/2003	ALTERA	prazo do artigo 86, inciso I

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