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  Decreto 43/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 317 DA LEI 3.979/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2007

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Lei4.209/2003 27/11/2003MENCIONA
Decreto01/2002 02/02/2002REVOGAArtigos 95 e 96
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAArtigos 317 e 324
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAParágrafo 1º do Artigo 317
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 317
Lei3.979/2001 31/12/2001REGULAMENTAArtigos 317

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