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  Decreto 08/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA PRORROGADO PARA O DIA 07/03/2003 O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2003

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Decreto01/2002 02/02/2002ALTERAprazo do artigo 86, inciso I
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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