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  Decreto 123/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS ELEIÇÕES PARA OS CONSELHOS DE ESCOLA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.373/2006 10/01/2006MENCIONAArtigos 24 e 25
Decreto139/2004 08/10/2004MENCIONAArtigo 4º
Decreto111/2004 01/09/2004MENCIONAArtigos 3º e 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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