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  Lei 3.487/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS URBANÍSTICAS PERTINENTES AO USO E OCUPAÇÃO DE SOLO, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE AO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto08/1998 05/02/1998MENCIONA
Lei4.235/2004 31/03/2004REVOGA TOTALMENTE
Decreto264/1998 24/11/1998MENCIONA
Decreto263/1998 24/11/1998MENCIONA
Decreto262/1998 24/11/1998MENCIONA
Decreto244/1998 12/11/1998MENCIONA
Decreto243/1998 12/11/1998MENCIONA
Decreto242/1998 12/11/1998MENCIONA
Decreto241/1998 12/11/1998MENCIONAARTIGO 2º, PARÁGRAFO 4º
Decreto241/1998 12/11/1998REGULAMENTAARTIGO 9º
Decreto138/1999 15/06/1999MENCIONA

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