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  Decreto 43/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA INCLUÍDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3º DO DECRETO N° 002/2001, DE 02 DE JANEIRO DE 2001.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto02/2001 02/01/2001MENCIONA
Decreto02/2001 02/01/2001INCLUIARTIGO 3º, PARAGRAFO ÚNICO
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto85/2005 02/08/2005REVOGA TOTALMENTE
Decreto01/2005 14/01/2005REVOGA TOTALMENTE

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