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Decreto 02/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA AS DESPESAS DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 02/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	85/2005	02/08/2005	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	01/2005	14/01/2005	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	91/2004	12/07/2004	MENCIONA
Decreto	43/2004	16/04/2004	MENCIONA
Decreto	43/2004	16/04/2004	INCLUI	ARTIGO 3º, PARAGRAFO ÚNICO
Decreto	85/2003	25/07/2003	MENCIONA
Decreto	122/2002	16/08/2002	MENCIONA
Decreto	53/2002	02/05/2002	INCLUI	PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4º
Decreto	52/2002	02/05/2002	MENCIONA

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