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  Decreto 53/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2001, DE 02/01/2001.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX
Decreto02/2001 02/01/2001INCLUIPARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto85/2005 02/08/2005REVOGA TOTALMENTE
Decreto01/2005 14/01/2005REVOGA TOTALMENTE

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