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Lei 6.443/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.701, DE 25 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIACICA – COMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/05/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 16/2023

Nº do Processo: 610

Ano do Processo: 2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.701/2009	24/04/2009	ALTERA	incisos XII e XVIII do art. 3º ; art. 5°; §4º do inciso II do art. 8º ;
Lei	4.701/2009	24/04/2009	INCLUI	alínea “j” ao inciso II do §2º do art. 4º
Lei	4.701/2009	24/04/2009	REVOGA	inciso XVI do art. 3º, a alínea “b” do inciso XVII do art. 3º e a alínea “c” do §2º do inciso II do art. 8º

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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