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Lei ordinária 6.466/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.698, DE 31 DE MARÇO DE 2009, QUE VERSA SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE RENDAS, AGENTES FISCAIS E DEMAIS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/06/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 26/2023

Nº do Processo: 1034

Ano do Processo: 2023

Temas

GRATIFICAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	4.698/2009	31/03/2009	REVOGA	§§ 5º e 6º do art. 5°
Lei ordinária	4.698/2009	31/03/2009	INCLUI	§ 7° ao art. 5°; §§ 1° ao 8° do art. 9°;
Lei ordinária	4.698/2009	31/03/2009	ALTERA	§ 2° do art. 5°; caput do art. 9°; anexo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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