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  Lei Complementar 150/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 19/2023
Nº do Processo:   3382
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAArt. 125; § 2º do art. 213;
Lei6.322/2022 31/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei6.293/2022 28/03/2022REVOGAartigos 1º ao 3º, caput do art.4º e do art. 4º -A ao 13
Lei6.283/2022 15/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei5.935/2018 08/11/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar78/2018 08/11/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei5.283/2014 17/11/2014REVOGAart. 45 e o anexo VII
Lei5.225/2014 10/06/2014REVOGAartigos 1º ao 8º e 11 a 15
Lei4.964/2013 17/01/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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