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  Lei 4.403/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O COMDPED - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 212.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto93/2010 02/08/2010MENCIONA
Decreto53/2008 11/07/2008MENCIONA
Decreto52/2008 10/07/2008MENCIONA

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