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  Lei Complementar 14/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 005/2002 ? CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto09/2007 02/02/2007MENCIONA
Decreto59/2009 14/08/2009MENCIONA
Decreto58/2009 05/08/2009MENCIONA
Decreto112/2006 27/10/2006MENCIONA
Decreto109/2006 19/10/2006MENCIONA

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