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  Lei Complementar 18/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ALTERA O PERÍMETRO URBANO, DEFINE O ZONEAMENTO URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/05/2007

Temas

CÓDIGO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar79/2018 27/12/2018MENCIONAPlano Diretor Municipal
Lei Complementar61/2015 21/12/2015ALTERAparágrafo 1º, do artigo 92; Anexo 08.01 – Zona de Ocupação Limitada – ZOL
Lei6.002/2019 25/07/2019MENCIONAPlano Diretor Municipal
Lei4.776/2010 07/06/2010MENCIONA
Lei Complementar24/2008 24/04/2008INCLUIinciso XV a XXII ao Art. 28
Lei Complementar111/2021 16/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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